AREsp 2860990 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual permaneceu inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: USINA HIDRELETRICA CACHOEIRA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

USINA HIDRELETRICA CACHOEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
3 princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática de fls. 299/302 e-STJ que não conheceu do agravo.