AREsp 2867636 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e...

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Parties
Agravante: MAURÍCIO SABÓIA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Responsabilidade Solidária, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Responsabilidade Solidária Interpretação De Cláusula Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

MAURÍCIO SABÓIA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 5/STJ sobre interpretação de cláusula contratual relativa à responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas nº 7 e 5/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.