AREsp 2981550 - ACORDAO

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A ausência de indicação inequívoca e demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados no recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, configurando o óbice da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso; não se aplicaram penas por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou utilização protelatória de recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se no caso se configura litigância de má-fé passível de penalidade
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A ausência de indicação inequívoca e demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados no recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, configurando o óbice da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso; não se aplicaram penas por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou utilização protelatória de recursos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé.