AREsp 3012741 - DECISAO

AREsp 3012741 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; a alegação genérica de que não haveria reexame fático-probatório é insuficiente, sendo necessário demonstrar como a conclusão jurídica poderia ser alterada sem modificar as premissas fáticas cristalizadas no acórdão (vedado pela Súmula 7), e não houve prequestionamento de questões relevantes, de modo que o relator, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, corretamente não conheceu do agravo.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSE FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO; Agravado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pelo Relator)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Agravo Em Recurso Especial, Narcotráfico, Dosimetria, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Agravo Em Recurso Especial Narcotráfico Dosimetria +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões suscitadas para fins de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; a alegação genérica de que não haveria reexame fático-probatório é insuficiente, sendo necessário demonstrar como a conclusão jurídica poderia ser alterada sem modificar as premissas fáticas cristalizadas no acórdão (vedado pela Súmula 7), e não houve prequestionamento de questões relevantes, de modo que o relator, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, corretamente não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.