AREsp 2779923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação e ausência de falha ou ilicitude por parte do banco; a reforma da decisão demandaria...

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Parties
Agravante: DEOCLECIO CORREA; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.; Réu: MENDS CONSULTORIA; Correspondente: FP INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA/20536375000692
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dever De Informação E Transparência, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj, Relacionamento Com Correspondentes Bancários
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Responsabilidade Civil +5 more

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Parties

DEOCLECIO CORREA

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Agravado

MENDS CONSULTORIA

Réu

FP INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA/20536375000692

Correspondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obrigação de fundamentação)
  2. 2 responsabilidade do banco por atos de correspondentes/intermediários
  3. 3 dever de informação e prevenção de fraudes previstos no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação e ausência de falha ou ilicitude por parte do banco; a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve omissão configurada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC