AREsp 2841051 - DECISAO

AREsp 2841051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que prevalece a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria exigia apreciação de legislação local (RICMS/SC) e não houve prequestionamento de dispositivos federais, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONNECTA COMERCIO DE METAIS E PAPELAO LTDA; Impetrado/administrativo/parte Contrária: Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal e Diretor de Administração Tributária mencionados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Suspensão De Credenciamento Para Emissão De Documentos Fiscais Eletrônicos, Interpretação De Legislação Local (ricms/sc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Mandado De Segurança Suspensão De Credenciamento Para Emissão De Documentos Fiscais Eletrônicos Interpretação De Legislação Local (ricms/sc)

Case Brief

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Parties

CONNECTA COMERCIO DE METAIS E PAPELAO LTDA

Agravante/recorrente

Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal e Diretor de Administração Tributária mencionados)

Impetrado/administrativo/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inexistência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 questão fundada em legislação local (RICMS/SC) inapta para apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que prevalece a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria exigia apreciação de legislação local (RICMS/SC) e não houve prequestionamento de dispositivos federais, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se