REsp 1979803 - DECISAO

REsp 1979803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não apresentou o acórdão paradigma/inteiro teor conforme exigido, tornando configuráveis os óbices da Súmula 284 do STF e da jurisprudência desta Corte; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Planos De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de recurso especial (alínea 'c' do art. 105, CF)
  2. 2 não apresentação do acórdão paradigma/inteiro teor do julgado indicado (art. 255, § 1º, do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não apresentou o acórdão paradigma/inteiro teor conforme exigido, tornando configuráveis os óbices da Súmula 284 do STF e da jurisprudência desta Corte; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC)