AREsp 3012675 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE MUCAMBO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Remessa À Contadoria, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Execução Memória De Cálculo Remessa À Contadoria Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Agravante/recorrente

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de apresentação de memória de cálculo para alegação de excesso de execução (art. 524, §2º, CPC)
  3. 3 incidência de normas de ordem pública e sua apreciação em qualquer grau

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.