AREsp 3039441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: JANI OTACILIO MENDES e OUTROS; Apelada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Novação, Ação Revisional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Valoração Da Prova Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JANI OTACILIO MENDES e OUTROS

Recorrentes

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por suposta desconsideração de provas e falta de enfrentamento (arts. 371 e 489, IV, CPC)
  3. 3 existência ou não de animus novandi (novação) entre contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita