AREsp 2918284 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência e realizado novo exame, concluiu-se que, embora a impugnação do agravante fosse suficiente para afastar a Súmula n. 182 do STJ, não houve debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração sobre os dispositivos federais indicados, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para viabilizar o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido e não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 282 Do STF E 211 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Aplicação Da LINDB (arts. 2º E 6º), Taxa De Ocupação (lei N. 9.514/1997, Art. 37 A)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 282 Do STF E 211 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Aplicação Da LINDB (arts. 2º E 6º) Taxa De Ocupação (lei N. 9.514/1997, Art. 37 A)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente impugnou devidamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria apontada no recurso especial
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência e realizado novo exame, concluiu-se que, embora a impugnação do agravante fosse suficiente para afastar a Súmula n. 182 do STJ, não houve debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração sobre os dispositivos federais indicados, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para viabilizar o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido e não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 481-482 e proceder a novo exame de admissibilidade do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno