AREsp 3006670 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os fundados nas Súmulas 5 e 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: MIRIAM FERNANDA STELLA VALANDRO; Agravante: OUTRO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Expedição De Alvará Para Transferência De Imóvel, Ação De Abertura De Inventário
Direito Processual Civil Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Expedição De Alvará Para Transferência De Imóvel Ação De Abertura De Inventário

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Parties

MIRIAM FERNANDA STELLA VALANDRO

Agravante

OUTRO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os fundados nas Súmulas 5 e 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial