AREsp 2824684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83/STJ (incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais) e não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou distinções fáticas...

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Parties
Agravante: CASSOL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Interna Negada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Moratórios Contratuais, Distinguishing E Demonstração De Jurisprudência Contemporânea
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Moratórios Contratuais Distinguishing E Demonstração De Jurisprudência Contemporânea

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Parties

CASSOL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Interna Negada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial quando não demonstrada divergência jurisprudencial ou distinção fática
  3. 3 natureza dos juros de mora e incidência de IRPJ e CSLL conforme Tema nº 878 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83/STJ (incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais) e não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou distinções fáticas que afastassem o óbice, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno