AREsp 2996946 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Questão sobre a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.