AREsp 3060985 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ELIANA VARGAS MACHADO e ANDRE LUIZ RODRIGUES MACHADO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 540): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE À CÔNJUGE. ACOLHIMENTO. DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA PRESUMIDA ENTRE CÔNJUGES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. FIXAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CÍVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ESTABELECIDO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte (fl. 558): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL. CONTRADIÇÃO INTERNA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ÓBICE SANADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO LEVANTADAS COMO FORMA DE REDISCUTIR O PRÓPRIO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por companhia seguradora contra acórdão que fixou pensão mensal à companheira de vítima fatal de acidente de trânsito, sustentando a existência de omissão e contradição na decisão quanto à dependência econômica, à repartição da pensão entre os beneficiários, à limitação da obrigação securitária e à dedução de valores pagos por DPVAT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à ausência de dependência econômica da companheira; (ii) saber se a fixação de pensão de 2/3 do salário mínimo a cada beneficiário viola o limite indenizatório de 2/3 previsto na jurisprudência; (iii) saber se é necessário condicionar a cessação da pensão à termo distinto daquele adotado; e (iv) saber se houve omissão quanto à limitação da responsabilidade da seguradora aos valores contratados na apólice e à necessidade de dedução dos valores pagos a título de DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão quanto à dependência econômica, pois o acórdão fundamentou a conclusão com base nas provas constantes dos autos. 4. Configurada contradição interna no voto condutor do acórdão que fixa pensões simultâneas em 2/3 do salário mínimo vigente à época do evento danoso, a cada beneficiário, em desacordo com a fundamentação da própria decisão que limita o valor total da pensão a esse montante, a ser repartido entre os dependentes. 5. A decisão não padece de vício ao deixar de condicionar a cessação da pensão da companheira à nova união, pois se trata de matéria já apreciada, não cabendo rediscussão do mérito por meio de embargos. 6. Não há omissão quanto à limitação da cobertura securitária e à dedução de valores pagos a título de DPVAT, por constarem expressamente do dispositivo da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. No recurso especial, alega a parte agravante que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 944, 1.694 e 1.695 do Código Civil. Alega ausência de comprovação de dependência econômica da cônjuge, para efeito de pensionamento, indevida fixação da pensão na proporção de 2/3 do salário mínimo e desproporcionalidade do quantum indenizatório. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 622-629). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 631-633), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 660-663). O MPF opina pelo não conhecimento do recurso em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 705-714). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a incidência das Súmulas n. 7, 13 e 83/STJ. Entretanto, a parte agravante não impugnou os referidos fundamentos. Observa-se que a parte deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA