AREsp 2671203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente, com a necessária particularidade e mediante precedentes quando exigido, os fundamentos de inadmissibilidade referentes às Súmulas n. 7 e 83 do STJ, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: RAUL SILVERIO DO PRADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Precedentes
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

RAUL SILVERIO DO PRADO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas pelo recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de demonstração de divergência por precedentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente, com a necessária particularidade e mediante precedentes quando exigido, os fundamentos de inadmissibilidade referentes às Súmulas n. 7 e 83 do STJ, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ.