AREsp 3080823 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIZ CARLOS CORREIA e GABRIEL DE SOUZA CORREIA, contra decisão que não conheceu de seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por EULLER FERNANDO DA SILVA, em desfavor dos agravantes, em virtude de acidente de trânsito supostamente provocado por estes. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: não conheceu do recurso especial em razão do seguinte fundamento: não cabimento de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Agravo em recurso especial: sustenta que, em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem acabou por julgar o mérito da controvérsia, extrapolando de sua competência. Aduz que há nos autos documentos que comprovam a hipossuficiência financeira dos agravantes, razão pela qual o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice: não cabimento de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA