AREsp 2495149 - DECISAO

AREsp 2495149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DURCÍDIO MILBURGES DO ESPÍRITO SANTO; Terceiro Interessado: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Usucapião, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Usucapião Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE DURCÍDIO MILBURGES DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Banco Itaú

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada e pelo princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ); por fim, foram majorados os honorários para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.