AREsp 3025173 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VILSON STELZNER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COM PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE VEREADOR. PROCESSO DE EXTINÇÃO DE MANDATO INSTAURADO EM RAZÃO DE AUSÊNCIAS EM SESSÕES LEGISLATIVAS, INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. APELO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM RAZÃO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDICAM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO EXTRAJUDICIAL. AFASTADAS TAMBÉM AS TESES DE NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E NA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE INSTRUÇÃO. LEGISLAÇÃO RESPEITADA. IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER PREJUÍZO APTO A ATRAIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 5º, II, III e IV, do Decreto-Lei n. 201/1967 e ao art. 68 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Bela Vista do Toldo/SC, no que concerne à necessidade de anulação do processo administrativo de extinção de mandato, porquanto houve definição por sorteio dos cargos de Presidente e Relator da Comissão (em desconformidade com a exigência de eleição), notificação realizada após o prazo legal de cinco dias e alteração do horário da audiência sem prévia comunicação, em consequente afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, trazendo a seguinte argumentação: "Conforme demonstrado, os cargos de Presidente e Relator foram definidos por sorteio, em desconformidade com o art. 5º, II, do Decreto-Lei n. 201/67, que exige eleição pelos membros desimpedidos." (fl. 423) "O recorrente foi notificado após o prazo de cinco dias estabelecido no art. 5º, III, do mesmo diploma legal." (fl. 423) "Houve alteração no horário da audiência sem a devida comunicação prévia, infringindo o art. 5º, IV, do Decreto-Lei n. 201/67." (fl. 423) "A falta da assinatura de um membro da Comissão Processante na ata viola o art. 68 do Regimento Interno da Câmara e compromete a validade do ato." (fl. 423) "A condução do processo administrativo violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao restringir a participação efetiva do recorrente em atos essenciais, como a audiência de instrução e a apresentação de provas." (fl. 423) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, especificamente no que concerne à alegada ofensa ao art. 68 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Bela Vista do Toldo/SC, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E DE PENSIONISTAS. LEI ESTADUAL 18.370/2014 E DECRETO 578/2015. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. .. 2. No que diz respeito ao alegado vício formal, ao argumento de ausência de debates sobre a matéria no âmbito das comissões parlamentares, o que representa ofensa ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a interpretação de normas constantes dos Regimentos Internos das Casas Legislativas é da competência exclusiva do órgão legislativo (interna corporis), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário, porque circunscrito à interpretação de norma infralegal, a qual é inerente ao exercício das funções do próprio Poder Legislativo. Precedentes: AgInt nos EDcl no RMS 53.629/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/4/2020; AgInt no RMS 54.877/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/6/2019; AgInt no RMS 59.173/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12.4.2019; RMS 54.296/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/9/2017; RMS 54.296/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 56.816/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 23/9/2020.) De outra parte, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 4 A Formação da Comissão Processante O impetrante alega que "o Presidente e o Relator foram escolhidos por sorteio realizado pela própria Comissão e sem qualquer fiscalização dos demais vereadores". No entanto, a Ata da Trigésima Sessão Ordinária, ocorrida em 06.09.2022, registra que o sorteio foi conduzido pelo Presidente da Câmara, que extraiu os nomes dos vereadores Mauro Falkievicz, Anselmo Woidella e Maíra Mizwa, e que, após breve deliberação, Anselmo Woidella foi designado Presidente, Mauro Falkievicz Relator e Maíra Mizwa membro da comissão. Assim, ao contrário do que alude o recorrente, na fase inicial, respeitando o art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967, a Comissão Processante foi constituída por três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegeram entre si o Presidente e o Relator, como requerido por lei, o que descaracteriza a alegação de vício na formação da comissão. 5 A Notificação do Denunciado Sabe-se que a notificação do denunciado é requisito essencial para o desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa. Nesse viés, a regra contida no art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/1967 determina que a Comissão Processante notifique o denunciado para que este tenha ciência do processo e das acusações. No caso, a notificação inicial foi expedida em 12.09.2022, sendo recebida pelo vereador em 16.09.2022 por meio de mensagem via aplicativo WhatsApp. O quinto dia legal para a notificação era 11.09.2022, um domingo, transferindo-se, portanto, para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 12 de setembro. Desta forma, a notificação respeitou o prazo legal e, apesar de alegada informalidade na entrega via mensagem eletrônica, não foi comprovado qualquer prejuízo ao exercício da defesa (a teor, inclusive, do que é aceito pela jurisprudência dessa Corte em processos judiciais), que, aliás, foi exercida regularmente. 6 Ata de Reunião e Assinaturas dos Membros O impetrante aponta a nulidade da ata da reunião realizada em 22.11.2022, alegando a falta da assinatura de Maíra Mizwa, vereadora membro da Comissão. Contudo, esta reunião, conforme registrado em ata, tratava exclusivamente de fixar a data da audiência de instrução, função que, segundo o Decreto-Lei n. 201/1967, incumbe ao Presidente da Comissão (evento 1.9, p. 3, na origem). Portanto, a ausência de uma assinatura de membro neste contexto não invalida o ato, especialmente quando não há demonstração de prejuízo ao impetrante, tratando-se, no máximo, de mera irregularidade formal. Além disso, acrescento a conclusão lançada pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, que adoto como parte integrante dessa decisão (evento 7.1): A propósito, o dispositivo regimental a que faz referência o recorrente (art. 68 do Regimento Interno) e cujo descumprimento ensejaria a nulidade do ato, trata da lavratura de atas das reuniões das Comissões Permanentes, às quais "cabem estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário" (art. 50 do Regimento Interno). A Comissão Processante, no entanto, é espécie de Comissão Especial, destinada à apuração de prática de infrações político-administrativa de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, que deve atender ao disposto no Decreto-lei n. 201/1967 (arts. 49, par. único, e 54 do Regimento Interno). Logo, não há se falar em nulidade. 7 A Intimação para a Sessão de Instrução A sessão de instrução foi marcada para 24.11.2022, às 10h, por videoconferência. O impetrante alegou que o link de acesso à sessão foi recebido já após seu início, às 10h11m, o que, segundo ele, violaria o requisito de antecedência mínima de 24 horas previsto no art. 5º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 201/1967. Entretanto, essa não é a realidade demonstrada pela prova documental. Tem-se que o impetrante foi efetivamente intimado da data e horário da sessão no dia 22.11.2022, via e-mail e aplicativo de mensagens, com a orientação de que o link de acesso seria encaminhado pouco antes da reunião, como ocorreu (evento 1.11, p. 6, na origem). Logo, o simples envio do link de acesso não pode ser confundido com o ato de intimação. E, no dia da audiência, dificuldades técnicas ocasionaram um atraso de 45 minutos no início dos trabalhos - o que é comum em videoconferências em todos os setores -, o que foi prontamente comunicado ao impetrante e seu procurador, que, ainda assim, optaram por não participar, exigindo uma nova intimação (evento 1.11, p. 13, na origem): .. A postulação administrativa foi descabida, de modo que a ausência do impetrante, deveu- se à escolha de sua defesa, não sendo razoável atribuir à Comissão Processante responsabilidade por eventual nulidade da instrução em função de um atraso de 45 minutos, dada a comunicação prévia. (fls. 415-417, grifos meus) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA