AREsp 2930884 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial pelo fundamento de que o exame das alegações suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, mantendo-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios imposta pela decisão de origem.

Parties
Autora: Sra. Eliane; Réu: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sra. Eliane

Autora

Banco BMG

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Manutenção da majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial pelo fundamento de que o exame das alegações suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, mantendo-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios imposta pela decisão de origem.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.