AREsp 2955395 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à prescrição da pretensão punitiva e a deficiência de cotejo analítico), de modo que se...

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Parties
Agravante: JURANDIR JOAO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JURANDIR JOAO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à prescrição da pretensão punitiva e a deficiência de cotejo analítico), de modo que se aplicou a Súmula n. 182 do STJ, impondo a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.