AREsp 1631588 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (como a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e a impropriedade de paradigmas oriundos de ações constitucionais), não realizou cotejo analítico dos acórdãos...

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Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO GUIMARÃES FILHO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Paradigmas Em Habeas Corpus E Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +2 more

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Parties

JOSÉ RICARDO GUIMARÃES FILHO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 necessidade de revolvimento de fatos e provas para decidir a questão
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdão paradigma e acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (como a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e a impropriedade de paradigmas oriundos de ações constitucionais), não realizou cotejo analítico dos acórdãos paradigma e impugnado, e as pretensões implicariam revolvimento de fatos e provas, o que afasta o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 7 e 284 e da Súmula 182/STJ aplicada analogicamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conhecimento do agravo interposto às fls. 2.520-2.527