AREsp 2929815 - DECISAO

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O relator conheceu do agravo, mas manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing), razão pela qual...

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Parties
Agravante: LEANDRO ARAÚJO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valoração Da Prova, Nulidade Do Julgamento Pelo Júri, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Valoração Da Prova +2 more

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Parties

LEANDRO ARAÚJO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da valoração da prova em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo, mas manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.