AREsp 2434308 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO, MARCELO DE PAULA XAVIER e JOSÉ OLIMPIO DE PAULA XAVIER contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 116): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DECLAROU COMO INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, CPC/15 - Intempestividade - Prazo que se inicia após o término do prazo para pagamento voluntário, sem que haja necessidade de nova intimação - Devedor que foi intimado para realizar o pagamento voluntário ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Leitura da intimação - Ciência inequívoca - Impossibilidade de reabertura do prazo. 2. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 137-143). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 494, II, do CPC. Sustenta, em síntese, que o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e até de ofício, sem a ocorrência da preclusão. Cita precedentes do STJ e julgados de tribunais estaduais que autorizam ajustar o quantum debeatur, expurgando índices indevidos. Ao final, pede o provimento do recurso para determinar o exame do excesso e a correção dos cálculos pela TJLP, afastando o IGP-M. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 226-236). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 242-247), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 494, II, do CPC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. 1. Cuida-se de agravo interno em agravo em recurso especial, no qual se discute a possibilidade de alteração do índice de juros de mora aplicável ou existência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Todavia, existindo decisão anterior que determina quais índices devem ser aplicados, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 3. No caso em análise, a decisão que julgou os juros de mora não foi objeto de recurso a tempo, gerando preclusão quanto ao ponto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.163.405/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ademais, o art. 494, II, do Código de Processo Civil, indicado como violado, não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, não servindo, portanto, de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Desatendido, assim, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA