AREsp 2973792 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEVFORT COMÉRCIO E TECNOLOGIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LEVFORT COMÉRCIO E TECNOLOGIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários na hipótese de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.