AREsp 3030673 - DECISAO

AREsp 3030673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de ataque direto aos fundamentos da sentença pelo recorrente, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ainda, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a apelação devolveu a matéria nos termos do art. 1.013 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, CPC) como motivo de não conhecimento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de ataque direto aos fundamentos da sentença pelo recorrente, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ainda, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.