AREsp 3005712 - DECISAO

AREsp 3005712 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral da decisão de inadmissão, motivo pelo qual a deficiência de impugnação contamina o agravo como um todo.

Parties
Agravante/recorrente: Lucas Matheus de Jesus Damaceno; Manifestante (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Atenuante De Confissão, Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Atenuante De Confissão Tráfico De Drogas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Lucas Matheus de Jesus Damaceno

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 630/STJ quanto à insuficiência da admissão de usuário para caracterizar confissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do agravo sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral da decisão de inadmissão, motivo pelo qual a deficiência de impugnação contamina o agravo como um todo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.