AREsp 2829879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (impossibilidade de exame de atos normativos secundários/decretos em recurso especial), razão pela qual se aplicam os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insubsistente a insurgência.

Parties
Agravante: ADAVET SERVICOS VETERINARIOS LTDA; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj

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Parties

ADAVET SERVICOS VETERINARIOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

ESTADO DO PARANÁ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de exame de atos normativos secundários (decretos) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (impossibilidade de exame de atos normativos secundários/decretos em recurso especial), razão pela qual se aplicam os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insubsistente a insurgência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.