AREsp 3015555 - DECISAO

AREsp 3015555 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice legal indicado (Súmula 7/STJ), suscitou matéria (art.226 do CPP) apenas no recurso especial sem que as instâncias ordinárias tivessem se manifestado (preclusão/Súmulas 211/STJ e 282/STF) e as razões subsidiárias estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, quanto à dosimetria, o Tribunal a quo já havia aplicado apenas uma causa de aumento nos termos do art.68, parágrafo único, do CP.

Parties
Agravante: Luciam Henrique dos Santos; Corréu: ERIVELTON ANTÔNIO LOURENÇO; Corréu: JOÃO PAULO MACHADO; Corréu: ANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Preclusão

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Parties

Luciam Henrique dos Santos

Agravante

ERIVELTON ANTÔNIO LOURENÇO

Corréu

JOÃO PAULO MACHADO

Corréu

ANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 preclusão por ausência de matéria suscitada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice legal indicado (Súmula 7/STJ), suscitou matéria (art.226 do CPP) apenas no recurso especial sem que as instâncias ordinárias tivessem se manifestado (preclusão/Súmulas 211/STJ e 282/STF) e as razões subsidiárias estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, quanto à dosimetria, o Tribunal a quo já havia aplicado apenas uma causa de aumento nos termos do art.68, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.