REsp 2246263 - DECISAO

REsp 2246263 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não incidia, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUANA MARCELINO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Boa Fé Objetiva, Contrato De Seguro, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Boa Fé Objetiva Contrato De Seguro +1 more

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Parties

LUANA MARCELINO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não incidia, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 857-860