AREsp 3076871 - DECISAO

AREsp 3076871 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio e necessário julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER STABELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

WAGNER STABELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por interposição direta contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio e necessário julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.