AREsp 3087277 - DECISAO

AREsp 3087277 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GELCINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

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Parties

GELCINO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.