AREsp 3027303 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem rever o acervo fático-probatório, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GERALDO MAGELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Impugnação De Decisão De Inadmissão Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO MAGELA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 reivindicação de legitimidade ativa para execução do julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem rever o acervo fático-probatório, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.