AREsp 3018593 - DECISAO

AREsp 3018593 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.