AREsp 2968589 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), indicou paradigmas provenientes de habeas corpus que não se prestam a fundamentar dissídio para recurso especial e não afastou os demais óbices apontados pela decisão agravada, autorizaram a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE GOES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Habeas Corpus Como Paradigma, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE GOES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF)
  2. 2 alegação de contrariedade à jurisprudência pacífica do STJ (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), indicou paradigmas provenientes de habeas corpus que não se prestam a fundamentar dissídio para recurso especial e não afastou os demais óbices apontados pela decisão agravada, autorizaram a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.