AREsp 3097486 - DECISAO

AREsp 3097486 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.