AREsp 2985378 - DECISAO

AREsp 2985378 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Efeitos De Sentença Que Declara Nulidade De Norma, Controle De Atos Normativos, Competência Regulatória Da ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário/regulatório Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Efeitos De Sentença Que Declara Nulidade De Norma Controle De Atos Normativos Competência Regulatória Da ANVISA

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, V e VI, do CPC
  2. 2 existência de direito líquido e certo da impetrante sem licença sanitária
  3. 3 alcance da atuação da vigilância sanitária municipal e do poder regulatório da ANVISA