AREsp 2989496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), faltando cumprir os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e...

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Parties
Agravante: JOSE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Incidência Da Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73), Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Incidência Da Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73) Pré Questionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

JOSE MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), faltando cumprir os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e nada no agravo regimental infirmou tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial