AREsp 2932077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a fundamentação relativa à alínea c do permissivo constitucional, atraindo assim...

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Parties
Agravante: Loper Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Loper Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente o decisum que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a fundamentação relativa à alínea c do permissivo constitucional, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno