AREsp 2911604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de dissídio jurisprudencial comprovado), sendo requisito para conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: GAFISA S/A; Exequentes: MARCUS CASTRO BRUMANO FERREIRA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Faturamento, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial Penhora De Faturamento Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

MARCUS CASTRO BRUMANO FERREIRA e outra

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de dissídio jurisprudencial comprovado), sendo requisito para conhecimento do recurso especial a impugnação direta desses óbices; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não se demonstrar que o agravo interno era manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC no caso concreto.