AREsp 2764442 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido se manifestou adequadamente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou fundamento independente e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), havia falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e faltou indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial ou havia deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Das Decisões Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 impugnação de fundamento independente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido se manifestou adequadamente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou fundamento independente e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), havia falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e faltou indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial ou havia deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015