AREsp 3013478 - DECISAO

AREsp 3013478 - DECISAO

O recurso foi negado porque as matérias relativas aos arts. indicados do CPC não foram apreciadas na origem nem suscitadas por meio de embargos declaratórios (ó bice da Súmula 282/STF) e porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que o despacho impugnado não tinha conteúdo decisório, sendo mero desentranhamento e traslado aos autos dos embargos à execução, cuja análise do pedido de extinção caberá àquele processo.

Parties
Agravante: Geomecânica S. A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Desentranhamento De Peças, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Desentranhamento De Peças Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo +1 more

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Parties

Geomecânica S. A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias para recurso especial
  2. 2 caráter decisório do despacho de desentranhamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as matérias relativas aos arts. indicados do CPC não foram apreciadas na origem nem suscitadas por meio de embargos declaratórios (ó bice da Súmula 282/STF) e porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que o despacho impugnado não tinha conteúdo decisório, sendo mero desentranhamento e traslado aos autos dos embargos à execução, cuja análise do pedido de extinção caberá àquele processo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.