AREsp 3068467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; as questões constitucionais não são matéria própria do STJ; e a revisão dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Enunciado Administrativo 3/stj, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de omissão
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; as questões constitucionais não são matéria própria do STJ; e a revisão dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.