AREsp 3047523 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: Fazenda nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Fazenda nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso
- 3 ônus do agravante de contrapor-se aos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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