AREsp 3024391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram, de forma expressa e inequívoca, os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstraram a causa de pedir correlata à alínea c), configurando defeito insanável na fundamentação do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARAÚJO PINHO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decadência Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Prova Pericial, Presunção De Legitimidade Do Lançamento, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Decadência Tributária IPTU Execução Fiscal Prova Pericial +2 more

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Parties

ARAÚJO PINHO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram, de forma expressa e inequívoca, os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstraram a causa de pedir correlata à alínea c), configurando defeito insanável na fundamentação do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.