AREsp 2624630 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice lançado com base na Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: DURVALINA APARECIDA OLIVEIRA ROQUE; Agravante: MARIA DE LOURDES SOARES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DURVALINA APARECIDA OLIVEIRA ROQUE

Agravante

MARIA DE LOURDES SOARES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 constitui óbice à admissibilidade a incidência da Súmula n. 7 do STJ quando não demonstrada violação de norma federal
  3. 3 necessidade de demonstrar ofensa a dispositivos federais apontados (arts. 125 e 396 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice lançado com base na Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.