AREsp 3067054 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se a exigência do art. 932 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: HIORRAM ROBERTO DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HIORRAM ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se a exigência do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se