AREsp 3021111 - DECISAO

AREsp 3021111 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do processo administrativo e se o valor fixado atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidência da Súmula 7/STJ, devido a necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).