AREsp 2988884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível conhecer do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente óbice da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar fundamentos específicos de negativa de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, e a impugnação posterior em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.