AREsp 2867337 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015; o fundamento não impugnado referia-se à ausência de demonstração de...
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- Parties
- Agravante: K.L. R. P. e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Pensão Por Morte Acidentária, Indenização Por Dano Moral, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV E VI, Cpc)
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Parties
K.L. R. P. e OUTRO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015; o fundamento não impugnado referia-se à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, o que tornou inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Full Case Text
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