AREsp 2696481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre suposta violação do art. 22, X, do CTB depende de interpretação prévia de atos normativos secundários (Portaria nº 770/2021/GABPRE do DETRAN/TO e Resolução n. 425/2012 do CONTRAN); assim, eventual ofensa à lei federal seria reflexa e, por jurisprudência consolidada, não pode ser conhecida em recurso especial, além de os atos administrativos em análise não integrarem o conceito de lei federal previsto no art. 105 da CF, tornando o recurso especial inadequado.

Parties
Agravante: CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA HABILITAR LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Atos Normativos Secundários (portarias, Resoluções), Artigo 22, X, Do CTB, Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Reflexa À Lei Federal Atos Normativos Secundários (portarias, Resoluções) Artigo 22, X, Do CTB Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmula 284/stf)

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Parties

CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA HABILITAR LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação ao art. 22, X, do CTB configura ofensa direta à lei federal ou apenas ofensa reflexa, tornando o recurso especial inadmissível
  2. 2 Se atos normativos secundários (Portaria nº 770/2021/GABPRE do DETRAN/TO e Resolução n. 425/2012 do CONTRAN) se enquadram no conceito de lei federal para fins de interposição de recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial observou os requisitos de impugnação específica exigidos pelo Regimento Interno e pelo CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre suposta violação do art. 22, X, do CTB depende de interpretação prévia de atos normativos secundários (Portaria nº 770/2021/GABPRE do DETRAN/TO e Resolução n. 425/2012 do CONTRAN); assim, eventual ofensa à lei federal seria reflexa e, por jurisprudência consolidada, não pode ser conhecida em recurso especial, além de os atos administrativos em análise não integrarem o conceito de lei federal previsto no art. 105 da CF, tornando o recurso especial inadequado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo interno.